DAI-ME DIREITOS

“O meu sangue é negro, branco

Amarelo e vermelho...” Cazuza, Só se for a dois

PLACEBO POLÍTICO E ÉTICA JURÍDICA

Tese (representada por uma interrogação): É constitucional a adoção de politicas de cotas raciais em instituições de ensino no Brasil? Antítese (representada pela opinião de 90% dos autodeclarados brancos): Não. Os critérios deveriam ser “sociais” atingindo todos os estudantes de baixa renda independente da cor. Síntese (elaborada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)): Sim. É constitucional. Na voz do ministro Ricardo Lewandowski, relator: “Justiça social mais que simplesmente distribuir riquezas significa distinguir, reconhecer e incorporar valores. Esse modelo de pensar revela a insuficiência da utilização exclusiva dos critérios sociais ou de baixa renda para promover inclusão, mostrando a necessidade de incorporar critérios étnicos.”.

 

Quando no tempo em que fui um membro do grupo de estudo de cultura constitucional do Pitágoras, já no primeiro encontro a pauta orbitava em torno das cotas para negros, pardos e índios nas universidades brasileiras. O trabalho tinha sido apresentado pelo time do Fernando, que ficou em cima do muro quanto à questão. O debate foi dividido. Salvo engano, duas colegas foram veementemente contra as cotas e somente o prof. Gustavo Lana se posicionou a favor. A maioria esquiou indecisa ou absteve-se de manifestar sua opinião.  Um dos professores lançou a seguinte questão “Quantos negros eu conheço?”. Em verdade, salvo engano, eu não me lembro de ter tido nenhum professor negro na faculdade de direito até agora.  O que isto lhe parece, notável leitor?

Será que devemos analisar a causa dum ponto de vista estritamente pragmático, abstrato e multipolar ou o fenômeno é mais local, sutil e subjetivo no meio da miscelânea racial do Brasil? Não se trata do discurso de vitimização das vítimas. Ora, isso seria impossível, um paradoxo do paradoxo. Entendeu, Einstein? Você já sofreu preconceito na sua vida? Por exemplo, se eu lhe desse uma machadada na boca... O seu gemido não seria justo? Seu choro de dor devido sua arcada dentária destroçada, não seria justo? O seu lamento, por sua deformação facial por mim causada, não seria justo? Eu acho justo.

Eu concordo com o ministro Luiz Fuz: “A opressão racial dos anos da sociedade escravocrata brasileira deixou cicatrizes que se refletem na diferenciação dos afrodescendentes. [...] A injustiça do sistema é absolutamente intolerável.”. E não discordo do Marco Aurélio Mello: “Falta a percepção de que não se pode falar em Constituição Federal sem levar em conta acima de tudo a igualdade. Precisamos saldar essa dívida, no tocante a alcançar-se a igualdade.”  É interessante informar que para os EUA e a Europa não existe brasileiro branco. Somos meros latino-americanos. Sorry.

O governo brasileiro talvez seja o mais corrupto, deficiente e imoral do mundo. Qualquer jegue tem essa consciência trágica.  O sistema de cotas é um paliativo político para mascarar a pusilanimidade da realidade do nosso sistema educacional incapaz de garantir uma formação incolor de alto nível para os estudantes da rede pública do ensino básico e médio que poderiam assim concorrer com igualdade de saberes com os insofridos da rede particular e se livrarem do exílio acadêmico e da esmola estatal.

No Brasil, no atual estágio em que nos encontramos, ou fornecemos o peixe para o povo se alimentar ou o deixamos morrer de fome, porque não há uma terceira opção. Ensiná-los a pescar seria ensiná-los a pensar. Você acha que esta é a aspiração dos predadores?

Por: Thiago Castilho

T
“Eu tava encostado ali minha guitarra

num quadrado branco, vídeo papelão

eu era um enigma, uma interrogação

olha que coisa

mas que coisa à toa, boa, boa, boa, boa, boa

eu tava com graça...

tava por acaso ali, não era nada

bunda de mulata, muque de peão

tava em Madureira, tava na Bahia

no Beaubourg, no Bronx, no Brás

e eu, e eu, e eu, e eu

a me perguntar

eu sou neguinha?” Caetano Veloso, Eu sou neguinha?

1º ABRIL

FICHA LIMPA EM DEZ PASSOS

(Originalmente publicado no  Diário do Aço )

1)      O que significa a Lei da Ficha Limpa?

A Constituição Federal estabelece os casos de inelegibilidade. Mas também deixou a cargo de Lei  Complementar outros casos que impedem registro, diplomação e posse, como é o caso da Lei Complementar 64/90 que recentemente foi alterada pela Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Trata-se de Lei de iniciativa popular, tendo em vista o inconformismo da população em vista dos altíssimos indicadores de corrupção, aliado inúmeros casos de impunidade.

2) Mas o que é uma iniciativa popular?

Iniciativa popular é a possibilidade de o povo exercer diretamente o poder de fazer Projeto de Lei quando se junta no mínimo 1% de todo o eleitorado do país divididos em não menos que cinco Estados e encaminham para o Congresso via Câmara dos Deputados, o texto que se quer virar lei.

3) A Lei da Ficha Limpa já vale para as eleições deste ano em que se elege prefeitos e vereadores?  

Claro que sim! O Supremo Tribunal Federal, que é o maior órgão do Poder Judiciário no país, além de confirmar a vontade do povo dizendo ser constitucional a Lei de Ficha Limpa julgou em recente decisão que a Lei já vale inclusive para as próximas eleições. Portanto, muitas pessoas que acreditavam poder ser candidatos, havendo irregularidades judiciais decorrente da prática de atos criminosos, podem ser impedidas de concorrerem.

4) Em quais casos haverá inelegibilidade decorrente da Lei da Ficha Limpa?

De acordo com a Lei Complementar 64/90 são inelegíveis para qualquer cargo, dentre outras hipó-teses previstas no artigo 1º:

a) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por diversos crimes, dentre eles contra a economia popular, contra o patrimônio privado, meio ambiente e saúde pública, alguns crimes eleitorais, de abuso de autoridade em algumas situações, lavagem de dinheiro, tráfico de entorpecentes, racismo, terrorismo, tortura e outros de natureza hedionda, abuso de poder econô-mico ou político dentre outros.

b) os que tiverem suas contas relativas ao exercí-cio de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa,

c) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;

d) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrup-ção eleitoral;

e) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

f) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente,

g) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

5) Mas o que é “trânsito em julgado” e “decisão de órgão colegiado”?

Trânsito em julgado é a decisão que já não cabe mais recurso, ao passo que decisão de órgão colegiado, para fins de Lei de Ficha Limpa é decisão de Tribunal (mais de um juiz)

6) Caso uma pessoa tenha sido condenada, cabe recurso para impedir a aplicação da Lei da Ficha Limpa?

Sim. Em alguns casos, a declaração de inelegibilidade pode ter efeito suspensivo de modo a permitir registro da candidatura e até mesmo a posse. Todavia, esse efeito suspensivo será concedido apenas quando houver possibilidade de mérito, ou seja, não cabe recurso apenas para atrasar o processo. Isso acarreta inclusive a revogação do efeito suspensivo. (art. 26 parágrafo 3º)

7) Mas e se o candidato já estiver na posse do cargo quando o recurso for julgado a seu desfavor?

Serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente. (artigo 26 pará-grafo 2º) 

8) Qual a justiça competente para julgar os casos de inelegibilidade decorrente da Lei Complementar 64/90 e suas alterações pela “Lei da Ficha Limpa”?

É a Justiça Eleitoral. No caso das Eleições de 2012, os Juízes Eleitorais que funcionam nas Comarcas. (Art. 2º)

9) Quem são as pessoas ou órgãos legitimados a pedir ao juízo eleitoral declaração de inelegibilidade com base na Lei da Ficha Limpa?

Qualquer candidato, partido, coligação partidária e Ministério Público pode impugnar o registro de candidatura no prazo de 5 dias contados da publicação do pedido de registro do candidato. (art. 3º)

10) Existe defesa para esse pedido?

Por óbvio que sim, a todos são assegurados defesa e contraditório, que nesse caso será no prazo de 7 (sete) dias para contestação a partir da data que terminar o prazo para impugna-ção de que trata o artigo 3º.

Por: Hélio Cimini é procurador-geral da Câmara Municipal de Timóteo, professor de Direito Constitucional e Civil no Unileste e Pitágoras e sócio do escritório Cimini Franco Sociedade de Advogados.

Informações: Esconderijo do Dom Hélio

DO HÉLIO CIMINI

Sócrates, de Jacques-Louis David, 1787

A SOLIDEZ DO EFÊMERO

Por: Hélio Wiliam Cimini Martins Faria. Professor Universitário Pitágoras Ipatinga-MG

Advogado. E-mail: helio@ciminialvesfranco.com.br Tel: (33)8835-2421

Endereço: Rua “C” 224 Ap 202 Residencial Ayrton Sena. Bairro Caçula. Ipatinga-Mg

Poderíamos falar de muitas coisas sobre cultura. Livros, arte e gastronomia. Em alguns lugares seria o mesmo que gritar em redoma acústica. E se por vezes se chega à tese exatamente pela antítese – se como para explicar o amor não bastasse conceituar o ódio – deixa eu vos contar uma estória de palanque:

“blá, blá, blá se eleito, ...saúde, segurança e EDUCAÇÃO meus cidadãos, porque a “incultura incenteveia o proliferamento da corruptância”! Após o silencio, as palmas emergiam em saudação à aberração profética como à alguns anos atrás. Só faltou o pão porque o circo? Ah meus amigos, esse nunca sequer foi desmontado!

Em se tratando de cultura e educação no Brasil temos uma situação muito, mas muito confortável: o ensino público fundamental e médio não é pago, e as estatísticas dão conta de sua qualidade. O ensino público superior também é gratuito, mas por força do óbvio, o que estudou no primeiro tem mais dificuldade de chegar no segundo. Ih... Não podemos esquecer dos negros! Estes sim podem se orgulhar de viver em um país onde existem Ações Afirmativas. E olha que criamos todos juntos – brancos negros e pardos - aquilo que chamam de Brasis e no ano de seus 500 anos de descobrimento o mundo inteiro assistia ao poder público matando uma professora dentro de um ônibus na Cidade Maravilhosa. E ainda virou filme no país da pizza!

Outro fato que nos consola é aquele sujeito que responde ser função do apóstrofe (recurso gramatical) se sentar ao lado de Cristo numa jantinha e ser fotografado por Michelangelo. Pura convenção social! Depois não me venham cometer blasfêmias contra a Monalisa. Uma Santa! (essa foi na fila do banco)

Calma, não vamos findar as palmas porque as cortinas não se fecham diante de tanta coisa boa. O índice de analfabetismo caiu. Da mesma forma que existem dados informando que os professores estão lendo menos. Não dá tempo! Educar esgota tanto!!!

Mas não nos preocupemos! Se a cultura é muita, a corruptância é zero. Mas zero à esquerda ou a direita? Direita... Esquerda... Tudo fica tão claro quando se percebe alguma coisa no ar!

O certo é que em se tratando daquela cultura que nós faz cientificamente lógicos, de tão sólida outrora, hoje já cumpriu o mandamento filosófico. Desmanchou no ar como se caem os morros mal vestidos de uma terra distante da nossa. E depois põem a culpa na natureza da mesma cidade que dizem maravilhosa.

Ficamos à mercê de inconstâncias pueris. Música? Nós temos inclusive aquelas de duas estrofes tocadas repetidas vezes e...Meu Deus! Ensaiada na aula de dança da feira cultural. Será que é realmente bom? Não interessa, mas ta todo mundo rebolando. De um jeito ou de outro.

Chegamos à conclusão: Ou a cultura mudou, razão pela qual a corruptancia é absurda, ou então abunda a corruptância porque foram eficientes em construir uma geração tão sólida quanto os instrumentos por ela utilizados. E quanto às estatísticas... Disseram que são iguais biquínis, o que mostram é interessante, mas o que ocultam é verdadeiramente o essencial. É que estamos sendo educados para esquecer das coisas. Em quem votamos pra Senador na ultima eleição. E qual o primeiro livro de Sócrates. Sócrates nunca escreveu um livro...

Comunidade no Orkut Fãs do Hélio Cimini:

http://www.orkut.com.br/Main#Community?cmm=102769074

TRILOGIA: GRUPO DE ESTUDO DE CULTURA CONSTITUCIONAL

Violência ao extremo e humor negro, Kick-Asss, um grande filme

Saudações jurídicas, amigos do Esconderijo, como vão?

Em linhas gerais este está sendo um mês de merda. Esse frio junho demoliu meu coração-fantasma. A grande família humana perdeu o escritor José Saramago. Minha família perdeu nosso muito querido “Tio Deco”. Perdemos ou a morte nos roubou o que havia de melhor? A vida é um piscar de olhos, dizia minha bisavó que tive a honra de conhecer. Certamente, leitora, é preciso se preocupar mais com as coisas realmente importantes e menos com as insignificantes, embora às vezes nos confundamos miseravelmente.

Se Aristóteles tinha razão ao dizer que alguns serão bons e terão a vida que merecem, ao passo que com outros sucederá o contrário, então talvez seja mesmo preciso um beijo da sorte para ser feliz nesse conjunto irredutível de prazeres efêmeros e dores intensas que é a existência. Você tem sorte?

Obrigado, Tio Deco, pelo vinho chileno com que me presenteou no Natal e por ter sido um líder nobre cuidando da melhor maneira possível e enquanto Deus deixou do seu rebanho. Agora descansa dentro Dele enquanto tentamos seguir seu exemplo de força e virtude.

Então, como este foi um mês demasiadamente turbulento encontravam-se pendentes de postagem dois trabalhos do Grupo de Estudo de Cultura Constitucional além do trabalho dessa semana. Ou seja, uma boa desculpa para uma trilogia de sucesso. É uma pena que eu não tenha tempo nem alento para comentar em profundidade nenhum deles. Não nesse fim de semana de ressaca lutuosa. Mas é preciso dizer que os trabalhos foram confeccionados com muito capricho e conteúdo. Não, não é preciso dizer o óbvio. Destaque para o Vagner, meu parceiro de equipe que fez uma apresentação impecável na quinta e foi muito aplaudido.

Finalmente terão o que merecem esses...

Impossível não comentar: foi aprovada a Lei da Ficha Limpa, Lei Complementar 135/2010. Nascida da iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), “A vingança do povo” como a chamei reuniu quase 2 milhões de assinaturas e foi o quarto projeto de iniciativa popular a virar lei no país. Incrível, não? Agora políticos condenados por Órgãos Colegiados serão impedidos de se candidatar. Assim, podemos dizer que o Brasil atingiu certa estabilidade democrática e não deve aceitar mais uma cultura de corrupção visceral em seu governo.

Então, essa nova lei pode ser um marco na nossa história, um renascimento ético- político rumo a uma nova mentalidade de honestidade, transparência e probidade (Observância rigorosa dos deveres, da justiça e da moral). Que ela sirva de filtro político e contribua para o nosso contínuo desenvolvimento social. Um observador implacável como meu leitor imagina ser e talvez não imagine mal, se deleitará com o paroxismo dos políticos sujos, doravante.

Feliz aniversário para Flávio Lucas, Denner Franco e José Fernando. Todos aniversariantes juninos assim como o animal que vos escreve e o nosso Esconderijo, claro. Mais velhos, mas vivos. (Eu sei...) Parabéns, amigos. Vamos aos trabalhos do Grupo de Estudo de Cultura Constitucional!

I

CONSTITUIÇÃO, DEMOCRACIA E SUPREMACIA JUDICIAL: DIREITO E POLÍTICA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO

1. "O juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas para julgar segundo as leis". Platão

2. ASCENSÃO INSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO

FENÔMENOS DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

JUDICIALIZAÇÃO

ATIVISMO JUDICIAL

LIMITES DA JURISDIÇÃO E DEMOCRACIA

3. A INTERFACE ENTRE O UNIVERSO POLÍTICO E O JURÍDICO

A IMPORTÂNCIA DE UM JUDICIÁRIO FORTE E INDEPENDENTE

A REPRESENTATIVIDADE POLÍTICA NUM ESTADO DEMOCRÁTICO

4. ATIVISMO JUDICIAL

X

AUTO-CONTENÇÃO JUDICIAL

5. FUNDADO RECEIO DE ELITIZAÇÃO EM FACE DA DEMOCRATIZAÇÃO

6. O STF passa por São Bernardo

O prefeito Luiz Marinho é cortejado por quem postula vaga no Supremo

Quis custodie ipsos custodes?

Quem vigia os vigilantes?

Está nas mãos do ministro Antônio Dias Toffoli a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PSDB no Supremo Tribunal Federal (STF) que contesta uma Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a abertura de créditos extraordinários de R$ 18 bilhões

7. “... o direito pode e deve ter uma vigorosa pretensão de autonomia em relação à política.

Isso é essencial para a subsistência do conceito de Estado de direito e para a confiança da sociedade nas instituições judiciais.

... A razão pública e a vontade popular – o direito e a política, se possível com maiúscula

– são os dois pólos do eixo em torno do qual o constitucionalismo democrático executa seu movimento de rotação. Dependendo do ponto de observação de cada um, às vezes será noite, às vezes será dia. (Luís Roberto Barroso)

8. "Nem os reis podem ir ao paraíso sem levar consigo os ladrões,

nem os ladrões podem ir ao inferno sem levar consigo os reis.

Isto é o que hei de pregar."

(Ou poderia ser: nem os juízes e políticos podem ir ao paraíso sem levar consigo os réus ou os povos, nem os réus ou os povos podem ir ao inferno sem levar consigo o

juízes ou os políticos.)

AUTORES: PROF. TIAGO, JOSÉ FERNANDO E GILZA DIAS, trabalho apresentado em 27 de maio de 2010

II

QUINTO CONSTITUCIONAL

1. “A pureza tanto defendida jamais pode ser alcançada, pois na gênese do pensamento científico há várias influências diversas da razão, que o contaminam”

“Os legados da modernidade longe estão de serem realizados no Brasil. O Direito, como um desses principais legados – visto como instrumento de transformação social e não como obstáculo às mudanças sociais – formalmente encontrou guarida na Constituição de 1988. A forma desse veículo de acesso à igualdade prometida pela modernidade foi a instituição do Estado Democrático de Direito, que, porém, longe está de ser efetivado”.Lênio Streck

2. “Deslocar os fatores reais e efetivos do poder dentro do país, imiscuir-se (intrometer) no Poder Executivo, imiscuir-se (intrometer) nele tanto e de tal modo, balançá-lo e transformá-lo de tal maneira que se incapacitasse para nunca mais se colocar como soberano diante da nação”. Ferdinand Lassale – 1962 – Constituição Prússia

3. Triangulo: STF – STJ – Tribunais intermediários (Magistrados, advogados, Ministério Público) – Magistrados concurso (Mínimo 5 anos

4. CONSIDERAÇÕES SOBRE O QUINTO CONSTITUCIONAL

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 92 e seguintes, dispõe sobre a estrutura básica de organização do Poder Judiciário, consagrando, especificamente, no art. 94, a regra do Quinto Constitucional, estabelecendo que um quinto dos lugares nos tribunais pátrios serão preenchidos por advogados e membros do Ministério Público.

5. PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO

Para compreender o procedimento, devemos, antes de tudo, separar os dois momentos de oferecimento da lista: o momento em que a OAB seleciona os candidatos e elabora uma lista contendo os nomes dos seis selecionados, e o segundo momento, em que o tribunal, desses seis nomes, retira três, e envia lista tríplice ao Poder Executivo.

Fachada do STJ

6. COMPOSIÇÃO – 11 MINISTROS

ANTONIO CEZAR PELUSO

CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO

JOSÉ CELSO DE MELLO FILHO

MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO

ELLEN GRACIE NORTHFLEET

GILMAR FERREIRA MENDES

JOAQUIM BARBOSA

EROS ROBERTO GRAU

ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI

CARMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI

7. O PAPEL DO QUINTO CONSTITUCIONAL NA RENOVAÇÃO DO JUDICIÁRIO

A existência do quinto constitucional é essencial, não apenas para a oxigenação do Poder Judiciário, através da coexistência, na mesma função, de profissionais que atuaram em diversas carreiras jurídicas, como também traz significativa contribuição para a transparência desse Poder, garantindo que as decisões tomadas serão justas, e dialéticas, posto que levarão em consideração também as pontuações trazidas por aqueles já atuaram em atividades diversas da função julgadora.

8. CONSIDERAÇÕES

Entende-se não ser saudável a participação dos tribunais no processo de indicação dos candidatos a magistrado.

Isso porque, conquanto o processo seja sério, e pautado pelos ideais de objetividade, não se pode assegurar que da lista tríplice oferecida pelo tribunal a partir da lista sêxtupla não tenham sido eliminados aqueles que, por um motivo ou outro, não tenham a simpatia dos magistrados.

Para evitar que sejam aberto espaço a razões pessoais e subjetivas, propomos que o Tribunal não participe da elaboração da lista tríplice, e que a mesma seja oferecida diretamente pelo órgão de classe ou direção da instituição ao Chefe do Poder Executivo.

9. Com relação ao número de magistrados oriundos da Advocacia ou do Ministério Público em tribunais cujo número de componentes não for múltiplo de 5, entende-se que a fração obtida pela divisão por 5 do número de lugares no tribunal deverá ser arredondada para mais, sob pena de haver subrepresentação de advogados e membros do Ministério Público nos tribunais.

A exegese de que ao quinto reservado aos advogados e promotores corresponde quatro quintos reservados aos magistrados de carreira não é correta, posto que inverte a ordem lógica de interpretação, permitindo-se que uma regra constitucional implícita (regra dos 4/5) prevaleça sobre a regra explícita (regra do 1/5).

10. Para efeitos de promoção para os tribunais superiores, os magistrados oriundos da Advocacia e do Ministério Público, uma vez investidos no cargo, desligam-se de sua origem, passando, para todos os efeitos, a serem considerados magistrados de carreira, sendo que seu acesso a tribunais superiores (notadamente nos estados em que coexistem Tribunais de Justiça e Tribunais de Alçada) deverá se dar através dos critérios de todos os magistrados, quais sejam, antigüidade e merecimento, consoante regra do art. 100, §1° da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

11. NOVA TEMÁTICA

Atualmente o Poder Executivo detém o monopólio exclusivo sobre o Supremo Tribunal Federal, guardião maior da Constituição. De acordo com nosso sistema, o Poder Executivo indica aquele magistrado que tiver afinidade com suas ideologias políticas, e o Senado Federal simplesmente ratifica a escolha do Presidente da República.

Além da falta de critérios objetivos que permeia a nomeação dos novos magistrados, há ainda a agravante de ser a nomeação vitalícia, ou seja, ainda que o mandato do Presidente da República se esgote, permanecerá na composição do Supremo Tribunal Federal o Ministro por ele indicado.

O monopólio reiterado do Executivo sobre o Supremo Tribunal transforma este último em extensão da Presidência da República, o que faz com que tal Tribunal perca sua legitimidade e neutralidade.

Além disso, a estrutura republicana brasileira, alicerçada sobre o princípio da tripartição de poderes, mostra-se seriamente fragilizada, pois permite o controle e a superposição de um poder estatal sobre outro.

12. Defende-se, portanto, a extinção do Supremo Tribunal Federal, atualmente escravizado e monopolizado pelo Poder Executivo, para que seja criada a Corte Constitucional, não subordinada a nenhum dos poderes do Estado, mas que seja constituída por Ministros indicados por cada um dos três poderes, na proporção de um terço.

Nesse caso, as vagas do quinto constitucional seriam garantidas, desde que respeitada a participação dos órgãos de representação da classe e da instituição, através de lista tríplice encaminhada ao Poder encarregado de fazer a nomeação.

AUTORES: PROF. HÉLIO CIMINNI, FLÁVIO LUCAS, CARINA E CIA, trabalho apresentado em 17 de junho de 2010

III

DA APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010

Sessão do TSE em que foi aprovada a leia da ficha limpa, que barra candidaturas de políticos condenados por órgãos colegiados (Foto: Nelson Jr/TSE)

2. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

Aumento do período de inelegibilidade.

Inclusão de novas causas de inelegibilidade.

Desnecessidade de trânsito em julgado como pressuposto da inelegibilidade.

Não aplicação da inelegibilidade para o caso de crimes culposos e delitos de menor potencial ofensivo.

Possibilidade de suspensão da inelegibilidade, sempre que houver plausividade da pretensão recursal.

Necessidade de configuração de ato doloso de improbidade administrativa, no caso de rejeição de contas.

3. QUESTÕES RELEVANTES

PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DAS ELEIÇÕES – Art. 16, CF/88.

PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL – ART.5, XXXIX, CF/88.

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL – Art. 5º, XL, CF/88.

PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE (PRESENÇÃO DE INOCÊNCIA) – ART. 5, LVII, CF/88.

PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBCO.

4. CONSULTA No 1120-26.2010.6.00.0000

“Uma lei eleitoral que disponha sobre inelegibilidades e que tenha a sua entrada em vigor antes do prazo de 5 de julho, poderá ser efetivamente aplicada para as eleições gerais de 2010?” (Senador Arthur Virgílio).

QUESTIONAMENTO:

A LC 135/2010 DEVE ATENDER AO PRINCÍPÍO DA ANUALIDADE?

5. CONSULTA 1147-09 – DEP. FEDERAL ILDERLEI CORDEIRO

O CONGRESSISTA SUSCITOU, EM SEIS PERGUNTAS, SE A LC 135/2010 PODERIA RETROAGIR?

6. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DAS ELEIÇÕES

NORMAS REFERENTES AO PROCESSO ELEITORAL

NORMAS DE DIREITO ELEITORAL MATERIAL.

7. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL

“NULLUN CRIMEN, NULLA POENA, SINE PRAEVIA LEGE”.

(DOS DELITOS E DAS PENAS, CESARE BECCARIA).

ART. 5, XXXIX, CF/88:

ART. 1638, CC/02:

“PERDERÁ POR ATO JUDICIAL O PODER FAMILIAR O PAI OU A MÃE QUE:

I-CASTIGAR IMODERADAMENTE O FILHO;

II-DEIXAR O FILHO AO ABANDONO;

III-PRATICAR ATOS CONTRÁRIOS À MORAL E AOS BONS COSTUMES;

IV-INCIDIR, REITERADAMENTE, NAS FALHAS PREVISTAS NO ART. ANTECEDENTE. (ART. 1637 – SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR).

“E agora, José?

A festa acabou...” Drummond

8. “Ao contrário do que afirmado no voto condutor, a norma ínsita na LC 64/90, não tem caráter de norma penal, e sim, se reveste de norma de caráter de proteção à coletividade”. Recurso nº 9.052 (rel. Min. Pedro Acioli), de 30.8.1990.

9. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE

ART. 5, LVII CF/88:

“NINGUÉM SERÁ CONSIDERA CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA”.

10. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL

ART. 5, XL CF/88:

“A LEI PENAL NÃO RETROAGIRÁ, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU”.

11. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO

LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010

Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

12. PARTES INTERESSADAS

Roberto Jefferson (PTB-SP) teve o mandato cassado em 2005 por envolvimento no caso do mensalão e já estava inelegível antes das mudanças. Ele só pode se candidatar em 2016 nas eleições municipais ou em 2018 nas eleições estaduais e nacional. Desde 2008, tramita no Supremo Tribunal Federal uma ação protocolada por Jefferson para reduzir o tempo de sua inelegibilidade, para que ele possa concorrer em 2014. A ação está com o relator. A Procuradoria da República deu parecer pela improcedência do pedido.

13. Arruda renunciou ao mandato de governador do Distrito Federal para escapar do processo de impeachment na Câmara Legislativa. Ele é investigado por supostamente comandar um esquema de distribuição de distribuição de propina a membros do governo e empresários.

14. O atual prefeito do município de João Alfredo (PE), Severino Cavalcanti, renunciou ao mandato de deputado federal em setembro de 2005 para escapar de um processo de cassação. Ele foi acusado de cobrar propina para prorrogar a concessão de um restaurante da Câmara

15. José Dirceu deixou o Ministério da Casa Civil em maio de 2005 no auge do escândalo do mensalão. Ao voltar à Câmara dos Deputados, teve o mandato cassado por causa das acusações de que seria um dos principais operadores do suposto esquema, em que parlamentares recebiam dinheiro para aprovar projetos de interesse do governo.

AUTORES: PROF. DENNER FRANCO, VAGNER RAMOS E THIAGO CASTILHO, trabalho apresentado em 24 de junho

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