OS DESAFIOS DA ADVOCACIA CRIMINAL

“O advogado criminal, sem dúvida alguma, simboliza a advocacia. A advocacia pode ser representada por advogados de quaisquer dos ramos. É sempre digna. Mas é o advogado criminal que simboliza a luta pela justiça. É o advogado criminal que se coloca frente a autoridade para impedir que o arbítrio se manifeste e prevaleça. É o advogado criminal que compreende as contingências humanas, compreende as dificuldades da existência na sua forma mais profunda e que enfrenta em nome dessas dificuldades o arbítrio estatal, a força da justiça, as algemas, a cadeia, o Ministério Público, o juiz no seu ativismo judicial. É o advogado criminal que se contrapõe em nome dos direitos humanos e da liberdade para estabelecer um balanceamento entre a opção e a busca de respeito a dignidade da pessoa humana. Por isso o advogado criminal simboliza a advocacia.” Miguel Reale Jr.

ACABOU O TEMPO

O PIOR JÁ PASSOU

Essa semana li uma bela crônica do Karnal sobre uma prisioneira de Auschwitz que apesar de tudo amava a vida e acreditava na humanidade. Deve ser horrível a pessoa ser privada da sua liberdade individual, ter sua dignidade destruída e ser obrigada a fazer o que não quer como abandonar seu lar para ser torturada e morta num campo de concentração. Depois que a 2° Guerra Mundial acabou o mundo pode ter uma dimensão das atrocidades cometidas durante sua vigência pelos nazistas que ambicionavam dominar o mundo e colonizá-lo. Muita coisa mudou, graças a Deus. A ONU foi criada com a missão de manter a paz entre os povos, a declaração dos Direitos humanos foi elaborada e as Constituições tornaram-se o coração normativo jurídico e politico das nações.

A humanidade se humanizou após a 2° Guerra Mundial, por assim dizer. Desenvolvemos sistemas e teorias para garantir nossos direitos e liberdades fundamentais. Segundo a professora de Teoria geral do processo penal da PUC- Minas Aline Nahass “A liberdade é um bem indisponível, irrenunciável e inderrogável e não pode ser violada a não ser que aja uma justificativa para isso. E que justificativa seria essa? Sentença penal condenatória transita em julgado.

A liberdade é um direito fundamental. É um dos atributos da nossa condição humana. Portanto, também um direito personalíssimo. Não tem como dissociar a liberdade da nossa esfera individual de direitos e garantias fundamentais. Nós temos liberdade. Excepcionalmente nós podemos ser privados dela.

Não é porque a pessoa não esteja sofrendo alguma agressão física que ela não está sendo submetida a um tratamento desumano, cruel e degradante, que não ela não esteja sendo submetida à tortura. O texto constitucional não faz qualquer diferenciação entre tortura física e tortura psicológica. A Constituição proíbe que se imponha a quem quer que seja um tratamento desumano, cruel e degradante ou que configure tortura.”

Não podemos negar o Holocausto assim como não podemos negar nosso holocausto pessoal, quando ele existe, nem podemos negar o holocausto prisional brasileiro. Por exemplo, em certos casos a prisão provisória é levada a efeito com o único objetivo de forçar alguém a fazer um acordo de deleção premiada. Nesse aspecto vários princípios que integram a tipologia do direito penal são violados, como o in dubio pro réu e o direito de não produzir provas contra si mesmo. Ora, não é esse tipo de sistema processual inquisitório chantagista que desejamos num estado democrático de Direito.

Em nossa vida humana há muitos guetos. Por exemplo, o gueto milenar das mulheres objetificadas e oprimidas por um mundo machista! Recentemente uma onda de protestos contra o assédio e o abuso sexual e emocional que elas sempre sofreram na indústria cinematográfica e na vida social como um todo foi deflagrada. Diretores e atores de Hollywood foram expostos e denunciados. As mulheres, prisioneiras de sua condição feminina, decidiram por um fim, não aos abusos, porque não depende apenas delas, mas ao silêncio que sequestrava qualquer chance de libertação em face aos seus opressores. É uma lição de coragem e emancipação que deve ser louvada e reproduzida.

Como disse recentemente para alguém muito importante para mim “O pior já passou”. O pior era quando elas sofriam abuso sexual e emocional e ninguém ficava sabendo (ou simulavam que não sabiam ou eram coniventes com os abusos) e elas ainda tinham que fingir que estava tudo bem, que estavam felizes, o que constitui uma dupla violência contra elas. Agora elas podem recomeçar e reconstruir sua autoestima. Não são mais prisioneiras invisíveis de um campo de concentração social. Podem escolher como irão viver suas vidas e com quem. Podem exigir e exercer seus direitos humanos básicos. Time’s Up (acabou o tempo) da tortura psicológica e do desrespeito cínico e cruel. As mulheres assumem a responsabilidade pela sua própria vida e não se arrependem.

Um novo tempo surge em nosso horizonte. Um tempo de respeito e de liberdade.

 Por: Thiago Castilho

WAACK DO OUTRO LADO DO PARAÍSO

WAACK DO OUTRO LADO DO PARAÍSO

Semana passada um dos maiores jornalistas brasileiros, William Waack, foi acusado de racismo após dizer em forma de injúria “É coisa de preto.” Ele se desculpou, mas foi afastado da emissora na qual trabalha mesmo assim, a Rede Globo. Eu já o vi passar várias lições de moral a diversos personagens humanos em múltiplos contextos que vão desde a corrupção até mesmo, ironicamente, ao racismo. Eu sei... Na novela O outro lado do paraíso existe um casal apaixonado que foi separado por causa do racismo da mãe do rapaz. O casal (Bruno e Raquel, que nutre um amor verdadeiro e recíproco um pelo outro) está sofrendo até falar que chega por causa da intolerância de uma só pessoa. E casos semelhantes pululam na vida real. É claro, somos humanos e falíveis. Mas...

Quando somos inteligentes e somos flagrados cometendo um erro nos desculpamos como foi o caso do jornalista William Waack. É uma questão de ética e também a única forma de sobrevivermos às nossas “merdas”. O duro é quando nem sequer jogamos o jogo, ou seja, quando nos recusamos a nos retratar mesmo estando errados e sendo expostos. Existe algum motivo para alguém discriminar outrem baseado em sua cor? Assim, para cientificar os impenitentes (aqueles que insistem em cometer o mesmo erro), abaixo, eis a lei que combate o preconceito racial e étnico no Brasil. Espero que sua leitura possa causar uma salutar transformação nos corações e mentes que precisam.

Segundo o filósofo Schopenhauer “O homem pode, é certo, fazer o que quer, mas não pode querer o que quer”. Essa sentença sintetiza toda psicologia humana. Então, qual é a lição que podemos extrair da experiência do William Waack? “Erra quem é humano. Se desculpa quem tem juízo.”. Quanto às interferências externas e familiares na vida íntima das pessoas cito o filósofo político Michael J. Sandel de Harvard: “Cada um de nós tem o direito fundamental à liberdade – temos o direito de fazermos o que quisermos com aquilo que nos pertence, desde que respeitemos o direito dos outros de fazer o mesmo.” Do livro Justiça-o que é fazer a coisa certa. Recomendo a leitura do livro supracitado além da leitura atenta do art. 14 da lei referida abaixo. Uma coisa é certa: você não pode brincar de Nádia e ter Jesus no coração. “Repense sua atitude.”

Se uma situação difícil se prolonga no tempo não adianta doces discursos de conscientização. Precisamos usar a fórmula cristã para resolver essa situação. O que diz o cristianismo? “Não odeie o pecador. Odeie o pecado.” Ok. Vamos poupar o pecador do nosso ódio e redirecioná-lo ao pecado, ou seja, ao racismo. Não é justo? Então, precisamos exigir do pecador a extinção do seu pecado. Senão fica difícil fazer justiça nesse caso. Minha opinião: o Waack se desculpou e voltou para casa odiando ainda mais os pretos, mas pelo menos ele pensará duas vezes antes de falar o que não deve. Ou seja, não importa o que o Waak sente, mas o que ele faz. Racismo é crime. Acabou.

Então, fica a dica: trate todos com respeito, sempre. E exija respeito aos seus direitos. Quem está cuidando da própria vida não tem tempo nem para se meter na vida alheia nem para se deixar afetar pela crítica injusta de terceiros. Faça a sua parte. Amém.

Por: Thiago Castilho 

Link da lei contra o racismo: Lei contra o racismo

SOBRE AS VÍTIMAS DE ABUSO EMOCIONAL

Acima: o trailer Brimstone, que faz o Tarantino (o diretor de cinema mais brutal dos EUA) parecer sua mãe passando um café na tarde alaranjada e sorrindo como um anjo. No Tarantino há o consolo do implausível, do exagero irreal. Aqui tudo é terrivelmente real, plausível, visceral, misógino e irrespirável. Além de imperdoável, é claro. Recomendo para quem tem nervos de aço. E definitivamente não para as feministas.

SOBRE AS VÍTIMAS DE ABUSO EMOCIONAL

(Para Lívia que me ligou hoje de manhã e com quem conversei sobre este artigo e fiz menção a esse filme terrível que assisti. Espero que esse saber possa lhe ajudar.)

Domingo passado na sessão dominical de cinema assisti ao feroz filme Amaldiçoada (Brimstone). Fazia muito tempo que um filme não me chocava, mas a maldade, a hipocrisia e a covardia em Brimstone superam o indecente e atingem o insuportável. Brimstone é um mergulho no inferno como se tornam nossas vidas quando temos nossa auto-estima sistematicamente atacada e massacrada até nos tornarmos vítimas de neuroses auto-destrutivas e eclipsantes que se manifestam na forma de renúncia ao nosso pensamento crítico e de passividade diante dos abusos que sofremos por parte de pessoas próximas e egoístas. Naturalmente ninguém normal suportaria uma coisa assim.

Li uma crítica cinematográfica do filme supracitado em que o autor diz enfaticamente em sua hermenêutica “‘Brimstone’ é uma história de resistência a crueldade intransigente, um poderoso conto contra os impiedosos e não é para qualquer um.” No filme uma mãe desesperada e corajosa faz de tudo para salvar sua filha de seu pai abusivo, incestuoso e sádico. A vida da personagem principal é uma jornada de dor e de luta intensa. (Na vida real o melhor que uma mãe pode fazer pela sua filha é ser feliz.) Dar a um filho o exemplo de dignidade, de emancipação humana e de defesa dos seus direitos fundamentais é o melhor legado que uma mãe poderia deixar para sua filha.

O filme é infinitamente brutal, mas vale a pena como exercício de catarse. Você pode estar “amaldiçoada” como a protagonista do filme, mas pode lutar até o fim e se redimir do duro destino. Você pode escrever sua própria história de sofrimento e superação ou não. Seja como for, a escolha é sua. Qualquer um que diga o contrário é um tirano como o antagonista psicopata, revoltante e implacável do filme. Abaixo, um artigo sobre os efeitos de uma relação radioativa na mente de suas vítimas. O artigo é bastante claro ao relatar que as vítimas de abuso tiveram seu amor-próprio destruído. Como ajudá-las?

“vale lembrar que, no geral, o histórico de relações abusivas tendem a se perpetuar se não sofrer uma interrupção, dessa forma, as vítimas farão novas vítimas, repassando o modelo doentio de se envolver afetivamente aos seus descendentes. Contudo, faz-se necessário compreender que ninguém deverá encarar o histórico de vida sofrido dos antepassados como uma sentença irrevogável que será estendida aos descendentes, basta buscar ajuda e se posicionar como um agente de transformação desse ciclo, beneficiando a si próprio bem como as gerações futuras da própria família.” Do artigo abaixo. Com efeito, ninguém que esteja enfermo poderá se curar se não buscar ajuda. Recomendo com rigor para quem não deseja que seus filhos sofram o que eles sofreram. Quanto mais reprime sua vontade verdadeira mais doente a pessoa se torna. Respeite-se.

Afinal, como afirmou o psicanalista Dunker no vídeo sobre “chantagem emocional” o neurótico irá reproduzir nos outros o comportamento do qual foi vítima. Não permita. Se for o seu caso e você se identificar com a crônica abaixo para poupar o tempo do diagnóstico do psicólogo quando for consultá-lo já pode se apresentar dizendo “Eu sou uma pessoa inteligente e independente, mas sou uma vítima crônica de abuso emocional e desejo me libertar dessa condição infeliz para que eu não prejudique meus filhos no futuro, involuntariamente, como fizeram comigo. O que eu preciso fazer para isso? Eu não quero mais fazer parte desse círculo vicioso e venenoso. Eu quero ser livre e feliz.” Esse é primeiro passo para se libertar da “dependência mutiladora” como dizia Freud.

“Obviamente, uma pessoa esclarecida intelectualmente e com independência financeira terá menor vulnerabilidade no que se refere às relações abusivas, uma vez que ela não terá a dependência econômica como um fator agravante que venha a dificultar a ruptura de uma união tóxica.” Do texto abaixo

Por: Thiago Castilho

Link do texto supracitado: Relacionamentos abusivos

DA HERMENÊUTICA DECOLONIAL

A CONSTRUÇÃO DA HERMENÊUTICA DECOLONIAL

1.Qual é o fundamento do Novo Constitucionalismo latino-americano?

R: Possui como fundamento o pensamento intercultural, decolonial e de estado plurinacional.

2. O que é a hermenêutica jurídica decolonial?

R: É um passo adiante frente à hermenêutica da finitude de Gadamer e também da hermenêutica diatópica de Boaventura de Souza Santos.

3. Qual é a característica do novo constitucionalismo latino americano?

R: O novo constitucionalismo latinoamericano se contrapõe às visões do Norte, que, em regra, são sempre colonizadoras e durante a história elas serviram como técnicas de opressão e de perpetuação do Monismo Jurídico.

4. Defina neoconstitucionalismo

R: Hoje no Brasil, as teses alemãs e norte-americanas aparecem em um novo movimento denominado no constitucionalismo brasileiro como o neoconstitucionalismo - Tem referência estrangeira dos países do Norte - Referências da Espanha, Itália, Portugal, e Alemanha e EUA em especial contemporaneamente.

5. É a criação de uma organização político-jurídica que basicamente uniformiza, massifica todas as identidades - Possibilitou o desenvolvimento do capitalismo moderno - Tal descrição corresponde a idéia de:

R: Estado moderno.

6. Como deve ser estudado o projeto de Estado Plurinacional?

R: O projeto de Estado Plurinacional deve ser estudado através das Constituições da Colômbia (1991), da Argentina (1994), Venezuela (1999). Entretanto, ganha uma nova roupagem recentemente, devendo ser melhor estudado através da Constituição do Equador (2008) e da Bolívia (2009) -Nesses dois países há a ruptura com o Estado Nacional.

7. Como se dá esse processo de ruptura

R: Essa ruptura, que pode ser revolucionária, apresenta-se na aceitação constitucional de diversos direitos de propriedade, de diversos direitos de família, assim como a admissão de tribunais populares ou de comunidades étnicas para resolver questões no âmbito dos seus próprios problemas.

8. Monismo jurídico = Estado Nacional

Pluralismo jurídico = Estado Plurinacional

9. Qual é a característica definidora do Estado moderno?

R: A formação do Estado moderno está intimamente ligada a questões como a intolerância religiosa, a intolerância cultural, a negação da diversidade, enfim, da não aceitação de padrões fora dos estipulados pelo soberano.

10. Qual é o paradoxo do Estado moderno?

R: O Estado Moderno surge para atender a um modelo burguês em ascensão, capitalista, que tem como pressuposto maior a expansão do poder econômico - Isso acaba por prevalecer o poder econômico frente a outros direitos que deveriam ser garantidos pela própria existência do Estado.

11. De onde surgiu a idéia do Estado Plurinacional?

R: Diante de um movimento revolucionário (Bolívia e Equador), surge a ideia de Estado Plurinacional.

12. Quais são as características do Estado Plurinacional?

R: Há a defesa pela democracia e pela participação popular como elemento fundador de um modelo de Estado que reconhece a diversidade étnica, cultural, religiosa, e jurídica, sobretudo. Há a ruptura com o ordenamento jurídico anterior - Isso é capaz de superar a brutalidade dos Estados Nacionais nas Américas e rompe com as bases unificadoras do direito de propriedade e de família que sustentam por toda história o capitalismo.

13. Quais são os conceitos centrais para o curso de hermenêutica jurídica decolonial?

R: Estado Plurinacional, interculturalidade e decolonialidade do poder.

14. Qual é a idéia da interculturalidade?

R: É mais que um mero reconhecimento da diferença cultural, como o multiculturalismo faz. Ela exige um igual respeito e consideração aos valores e organizações sociais das mais diversas vertentes culturais. De forma alguma há a pretensão de adoção de um modelo de vida boa, ou que seja mais adequada, ainda que seja através do judiciário na aplicação dos princípios.

15. O que pregava Bueno Vivir e quando ganhou voz?

R: Ideia andina catalogada em 1517. Dizia que não há como ter uma boa qualidade de vida sem respeito ao meio ambiente - Ganhou voz no sec XVII, nos próprios Andes

16. Em que consiste a crítica da hermenêutica decolonial?

R: Tal crítica se expressa e se sustenta acerca de uma prática jurídica alternativa insurgente na perspectiva dos movimentos populares continentais que se apóiam em diálogos e aberturas para participação popular.

17. Qual é o maior hermeneuta do século XX?

R: Gadamer

18. O que pretende a hermenêutica decolonial?

R: Ser uma hermenêutica pós-moderna, transmoderna, que supere a produção moderna européia-americanizada, ser não apenas uma contraposição a essa hermenêutica clássica, mas uma alternativa a ela.

19. Qual é a importância do pós-positivismo ou da hermenêutica moderna contemporânea?

R: Ganha notoriedade por ser um elemento central para pensar o acesso à justiça.

20. Afinal, o que é a hermenêutica decolonial?

R: Ela é uma ação, um comportamento compreensivo, interpretativo e aplicativo dos direitos no âmbito do Estado Plurinacional.

21. Em que ela encontra amparo?

R: Esta tese encontra amparo no Novo Constitucionalismo latino-americano e se fundamenta nos conceitos de interculturalidade (Autora: Walsh) e Decolonialidade do Poder (Autor: Aníbal Querrano)

22. Qual é o objetivo da hermenêutica decolonial?

R: Ela pode ser vista como uma disciplina que fornece, no âmbito jurídico, crítico e interpretativo, subsídio para a libertação de um povo por meio de um processo de autodeterminação.

23. O que mostra Aníbal Querrano?

R: Mostra uma grande distinção da estruturação do poder. Na Europa o poder se estrutura através das classes. Na América Latina o poder se estruturou na segregação das raças, além do fator das classes presentes na estrutura européia, ou seja, a discriminação é econômico-racial.

24. Qual é a preocupação de Henrique Ducell?

R: A preocupação do Ducell é a libertação. Escreve uma obra chamada filosofia da libertação, trazendo contribuição para todo movimento latinoamericano - Tem influência de Paulo Freire e Darci Ribeiro, que denunciam o defict da educação e do reconhecimento da própria cultura brasileira.

25. Cite os autores que na década de 70 estão pensando a democracia?

R: Data importante, pois grandes autores no mundo estão pensando a democracia. Habermas em 1972 escreve mudança estrutural da esfera pública. John Raws em 1971. Ronald Dworkin e Robert Alexy em 1976 –

26. Quem são os pais do constitucionalismo moderno?

R: Hans Kelsen e Carl Shimidt

27. Qual é a diferença entre Hans Kelsen e Carl Shimith?

R: Hans Kelsen representa o poder do Estado através do poder judiciário e Carl Shimith representa o poder do Estado através do poder executivo.

28. Qual é a crítica pela hermenêutica decolonial a Constituição?

R: A constituição é o elemento técnico de distribuição de poder e organização de Estado - É também uma manifestação do conservadorismo - Ela surge para conservar (violência conservadora), para a manutenção de status quo de um poder que institui um modelo de estado moderno - Ela como um elemento político-jurídico impede o acesso à justiça (não necessariamente ao judiciário) - Não há vínculo com o compromisso republicano, democrático, social e popular - Na tradição latinoamericana o constitucionalismo (e as CF) estiveram de costas para todas as comunidades indígenas, negras, para as mulheres, para os pobres.

29. Qual é a preocupação da hermenêutica pós-positivista, moderna ou judicial?

R: A hermenêutica jurídica pós positivista, moderna ou judicial - É a do neoconstituciolismo - Se preocupa com a aplicação do direito somente na figura do Juiz ou do Tribunal - Ignora a discussão no meio social - É o retorno do processo oligárquico - O judiciário não pode ser responsável por guardar ou dizer sozinho a CF.

30. Qual é a preocupação da hermenêutica decolonial?

R: A hermenêutica jurídica decolonial tem a preocupação da formação da norma jurídica a partir dos fenômenos sociais - O fenômeno social abrange a norma jurídica - O jurídico é constituído no social, e não no institucional, no âmbito interno do Estado - O jurídico não brota do Congresso Nacional - É um movimento de baixo para cima, de fora para dentro. Além disso, deve ser um caminho de ida e volta.

31. Para hermenêutica decolonial onde se exaure a aplicação da norma?

R: A construção da normatividade somente tem sentido se o destinatário da norma também for seu criador - A norma não pode se exaurir no judiciário, na atividade decisória do Juiz - Ela se exaure na aplicação do direito.

32. Como se dá o constitucionalismo democrático no Estado plurinacional?

R: No Estado plurinacional existem várias estruturas de poder para a construção de sentido da constituição.

33. O que propõe a leitura decolonial?

R: A leitura decolonial traz um movimento de ruptura, com crítica brutal, reconhecendo que o colonialismo, seja português, espanhol ou americano, utilizou-se de uma violência sem limites para com os povos colonizados. A leitura decolonial almeja a emancipação.

34. Qual é a perspectiva dos Estados colonizadores?

R: Alexy centraliza toda a decisão no poder do Juiz, e o Juiz pondera. Dworkin também centraliza o poder no Juiz (Juiz-Hércules).

35. O que ambiciona Hermenéutica decolonial?

R: A hermenêutica decolonial torna-se fundamental para a desconstrução do pensamento que é aplicado a hermenêutica jurídica, tida como pós-positivista, sendo uma perpetuação do processo positivista. É a representação mais lapidada do positivismo jurídico –

36. Qual é o conceito de hermenêutica diatópica de Boa ventura de Souza Santos?

R: É parecida com a hermenêutica Gadameriana da fusão de horizontes, mas possibilitando as distinções culturais serem elementos agregadores, com comunicação e reconhecimento mútuos. É a possibilidade do respeito recíproco entre os povos.

37. Qual é a relação existente entre Walter Mignolo e Boa ventura de Sousa Santos?

R: Ambos os autores possibilitam o estudo da hermenêutica no campo das ciências sociais - O positivismo e o pós-positivismo trazem uma hermenêutica trabalhada no campo das instituições.

38. Quem é Walter Mignolo e o que propõe?

R: Argentino. Conceito Hermenêutica pluritópica. Propõe que “Precisamos aprender a desaprender”

39. Qual é o caminho a ser trilhado pela hermenêutica jurídica decolonial?

R: Há uma transição, um caminho que é percorrido - O caminho do acesso à justiça - O jurídico está no caminho, não no Estado. Está em construção.

Por: Thiago Castilho

NOTAS SOBRE UM DITADOR

NOTAS SOBRE UM DITADOR

Imagina hoje em dia uma pessoa viver sem liberdade num país que é uma prisão brutal? Quando uma pessoa pensa que pode decidir por outra temos a barbárie da ditadura. Quem leu o livro Sapiens- uma breve história da humanidade do israelense Yuval Noah Harari sabe como funciona a dinâmica da evolução da civilização humana, isto é, uma história de dor, lutas e resistência do povo contra a tirania dos ditadores e poderosos.  

A ascensão das Constituições após a conclusão da 2° Guerra Mundial no século XX possibilitou o reconhecimento dos direitos humanos no plano político planetário. Compreendeu-se finalmente que os princípios jurídicos (liberdade, igualdade, justiça) são universais e inalienáveis e devem permear tanto as relações intersubjetivas quanto às relações entre indivíduos e o Estado. Numa palavra, deve existir um mínimo ético entre elas. Nisso consiste o princípio da dignidade da pessoa humana: em respeitar a si mesmo e respeitar o direito do próximo. Integridade, responsabilidade e solidariedade são palavras-chaves no interior desse princípio nuclear do direito democrático.

A história dessa menina é triste e trágica e comum na Coréia do Norte e, em certa medida, no resto do mundo. Afinal, a opressão e exclusão social atingi milhões de seres humanos seja por motivos de classe social, etnia, gênero, religião, etc... A política de violação de direitos humanos fundamentais pelo ditador norte-coreano Kim Jong-un é inaceitável do ponto de vista jurídico e da política internacional. O primeiro passo para o fim desse absurdo é naturalmente a denúncia seguida da conscientização coletiva do crime. Por fim, é mister uma ação de intervenção para se sustar a conduta criminosa. 

A liberdade é um direito inegociável. Tanto no Direito quanto na sociedade ou na vida pessoal, a liberdade é o horizonte do nosso pensamento, o elemento que nos permiti evoluir e prosperar. A primeira coisa que o individuo perde quando perde sua liberdade é sua autonomia, depois sua auto-estima e finalmente sua dignidade. É um processo degenerativo devastador e depois para remediá-lo é preciso muita luta e força de vontade. Em casos mais graves é indispensável à intervenção de terceiros. Traduzindo: a Coréia do Norte suplica silenciosamente pela ajuda do mundo civilizado e democrático. 

Uma vez que sua liberdade é cerceada ou violada sob qualquer pretexto você está sendo brutalmente prejudicado e deve impor resistência e exigir seu restabelecimento. Isso numa democracia, é claro. Mas como resistir e lutar na Coréia do Norte? É como nascer sem braços e pernas. Espero que a justiça seja feita e os norte-coreanos sejam libertados, custe o que custar. Afinal, sem liberdade não há condição de possibilidade da felicidade. O conhecimento é essencial para desenvolvermos um pensamento crítico e combativo. E, sobretudo a ação é o passaporte para uma efetiva transformação emancipatória.  

“As pessoas sempre me perguntam “Como podemos ajudar os norte-coreanos? Existem muitas formas, mas eu gostaria de mencionar três no momento. Se você se importa, deve promover a conscientização sobre a crise humana na Coréia do Norte. Nenhum ser humano merece ser oprimido apenas pelo lugar onde ele nasceu. Nós precisamos focar menos no regime e mais nas pessoas que estão sendo esquecidas.” Yeonmi Park, uma sobrevivente da ditadura infernal, odiosa e desumana da Coréia do Norte onde não existe liberdade individual e os direitos humanos são uma piada que é proibido contar. 

Por: Thiago Castilho 

RODA VIDA - EDUARDO GIANNETTI

“O Brasil estava com um câncer assintomático. Não tínhamos ideia do que estava acontecendo nessa imbricação entre público e privado. É altamente positivo e salutar, por mais doloroso que seja, saber disso, porque nos dá uma chance inédita de corrigir essa deformação patrimonialista do Estado brasileiro. Nunca se explicitou com tanta crueza a incestuosidade entre público e privado na condução dos negócios do país. O governo usando o setor privado para se perpetuar no poder e importantes segmentos do setor privado buscando atalhos. Em vez de enriquecer e crescer no mercado, oferecendo bens e serviços pelos quais existe uma demanda genuína, eles encontravam junto aos governantes um atalho de enriquecimento, e compravam favores, medidas provisórias, proteção, subsídios. Só a Lava Jato não basta para corrigir isso. Ela precisa vir acompanhada de uma reforma política”. Eduardo Giannetti, um dos maiores pensadores do Brasil. Seu lema é:

“Menos Brasília e mais Brasil!”   

COMPANHIA DA LETRAS

COMPANHIA DA LETRAS

Imperdivelmente imperdível. Sempre me reconheço nas palestras do Karnal por um desejo sincero de perfectibilidade. Ele sempre me inspira duas coisas essenciais para qualquer ser humano evoluído: ética e emancipação. A ética num sentido profundo representa não apenas o respeito pelos direitos e sentimentos dos outros, mas também materializa a estrutura da qual deriva a solidariedade. Já a emancipação representa o reencontro do eu comigo, ou seja, a posse plena da minha liberdade individual sagrada e inviolável que me permite escolher meu projeto de vida, o que amo e o que me faz feliz.

Sentir-se ético e emancipado é uma construção contínua que nos leva a nossa realização.

Libertar-se da opressão alheia e da autopunição pelos erros passados vale uma vida.

E como disse Karnal “A vida é imensamente mais vazia, dura e melancólica para quem não lê.” E fora dos livros e de seu legado, o resto (as redes sociais) é silêncio. Eu amei particularmente a crítica final porque embora sempre compartilhe algo a noite antes de dormir (em geral aquilo que me chama atenção e tem algum conteúdo porque penso que o conhecimento deve ser partilhado sempre) eu identifico a substituição da subjetividade de alguns (na verdade, da maioria) pelo facebook. A tragédia é que como dizia Nelson Rodrigues “A mediocridade é viciante.” E todo vício é deletério. Se você está feliz assim é porque encontrou seu caminho. Parabéns. Se não está feliz assim é hora de repensar por completo sua conduta na vida. Afinal, “A felicidade é a finalidade da vida humana.” Aristóteles. O que você está fazendo para mudar sua vida? “Essa é a vida que você gostaria de viver para sempre?” Nietzsche. Sim, SQN!? Ok, reinicie tudo então sem medo. Amadureça e endureça! Não se deixe manipular. Seja menos vaidoso e se preocupará menos com o julgamento do mundo. Seja mais seletivo e será menos traído. Enfim, busque o essencial, seu projeto de vida, sua carreira, sua família. O resto é fuga e dor. Você não tem o direito e o poder para viver a vida que sempre sonhou?

Ontem eu li um artigo da Márcia Tiburi em que ela filosofa sobre a negação. Segundo a filósofa algumas pessoas negam seus problemas e sua dor por sentirem vergonha deles. Bem, lamento informar, mas negação não é solução e os problemas e a dor continuarão. Assim, a única solução é diagnosticar o problema e ter coragem para resolvê-lo. Segundo a ciência os seres humanos possuem uma incrível capacidade de adaptação. Segundo o genial médico Flávio Gikovate “Adaptar-se a uma situação desagradável irremediável é sabedoria. Adaptar-se a uma situação desagradável remediável é covardia.” Não seja covarde e saia um pouco do facebook, essa grande gaiola de ouro de nosso tempo em que entramos por vontade própria e depois nos arrependemos porque ela corroeu paulatinamente o que tínhamos de melhor e mais precioso: nossa liberdade, nossa privacidade e nossa identidade. Mais vida real e menos vida virtual. Que tal? Como sempre eu escrevo esses conselhos para mim mesmo, é claro. Afinal, como dizia Karl Marx “A estrada do inferno está pavimentada de boas intenções.”

“Ler é viver. Ler é ser. Quem não lê só lhe resta entrar no face e dizer kkkkkkkk” L.K.

Pense nisso e lembre-se: quem pensa está sempre mudando de idéia. Recomendo, kids.

Por: Thiago Castilho

DA CONSTITUIÇÃO

DA CONSTITUIÇÃO

24 de Janeiro: dia do aniversário da Constituição Federal. A Constituição é a lei das leis, isto é, a lei maior de um Estado soberano. A Constituição é, por assim dizer, o sol do sistema solar de nosso ordenamento jurídico brasileiro.   

Características da nossa Constituição:

1. Formal — possui dispositivos que não são normas essencialmente constitucionais.

2. Escrita — apresenta-se em um documento sistematizado dentro de cada parâmentro. 3. Promulgada — elaborada por um poder constituído democraticamente.

4. Rígida — não é facilmente alterada. Exige um processo legislativo mais elaborado, consensual e solene para a elaboração de emendas constitucionais do que o processo comum exigido para todas as demais espécies normativas legais. Alguns autores a classificam como super rígida.

5. Analítica — descreve em pormenores todas as normas estatais e direitos e garantias por ela estabelecidas. 6. Dogmática — constituída por uma assembleia nacional constituinte.

Cientificamente a Constituição é a lei que fundamenta e organiza as funções do Estado. Para Aristóteles a Constituição era simplesmente “a ordenação dos poderes do Estado”. Rodrigo Octávio a conceitua como “conjunto de regras e princípios em conformidade, com os quais são, normalmente, exercidos os poderes públicos do Estado e assegurados a liberdade e direitos individuais.”. Não é necessário dizer que aos direitos individuais agregam-se os direitos sociais e coletivos. Afinal, o “bem comum” é o objetivo da lei.

Abaixo: o preambulo e as linhas iniciais da nossa “Constituição Cidadã” como costuma ser chamada no meio jurídico e político. Sintam a grandeza, a humanidade, a importância e o poder da Lei Suprema de nosso país promulgada em 5 de outubro de 1988 composta por 250 artigos e 84 emendas constitucionais (atualmente):

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Leia na íntegra: Constituição Federal

Por: Thiago Castilho 

APRENDER A VOTAR - PARTE I

APRENDER A VOTAR 

Na notável noite do dia 7 de outubro do corrente ano escrevi assim no meu facebook num golpe do nada como tudo: 

Saudações, queridos brasileiros! É o seguinte: eu sou um eleitor indeciso. Na última eleição votei na loirinha “não levanta o dedo para mim”, a eloquente e charmosa Luciana Genro (Eu não resisto a uma feminista!), enfim, eu gostaria de ser “satisfatoriamente convencido” sobre quem é o melhor candidato para se sentar na cadeira de Presidente da República de nossa amada e idolatrada pátria. Se aceitarem meu desafio (escreverem um texto contendo 10 motivos explicando a razão de seu candidato dever ser nosso novo presidente) pretendo atuar como um “juiz imparcial” e transformar seus textos numa edição especial do Esconderijo do Observador na qual, claro, pretendo emitir “minha sentença final”. É diáfano, esse debate pode se prolongar indefinidamente, ao nosso bel prazer (nesse caso serei o mediador, sempre achei que parecesse um pouco com o Willian Bonner), e ao contrário do que consagra hediondamente as regras do Capitalismo cruel (“Que vença o melhor” e “O VENCEDOR LEVA TUDO”, motivo pelo qual o mundo é a DESGRAÇA insuportavelmente injusta que ai está, entre famintos e bilionários) eu tenho certeza absoluta de que aqui todos ganharemos. Assim, convido para compor seus posicionamentos dois amigos em quem, como diria Drummond “Confio pela capacidade intelectual e honestidade de julgamento que os distinguem.”: 

Então, W Pereira Litore, por que eu deveria votar na Dilma no 2º turno dessa eleição? 

Então, Flávio Lucas Gandra Batista por que eu deveria votar no Aécio Neves no 2º turno dessa eleição? 

Queridos, sem pressa, eu os desafio a debatermos nessa ÁGORA VIRTUAL as questões políticas tão importantes para nosso futuro pessoal e coletivo. Aceitam? 

Lembrem-se: não vale tiro, facada, murro ou ameaça a lesão de direitos individuais. Que comecem os jogos jurídicos, digo, o debate político. Sejam legais, queridos! O poder da palavra é de vocês.

Obs.: Para ter acesso ao conteúdo integral do debate político Aprender a Votar realizado em nossa Ágora Virtual (facebook) clique a seguir no link: APRENDER A VOTAR NA ÁGORA VIRTUAL

Abaixo: 5 motivos para não votar na Dilma na visão do Silas Malafaia (Enviado pelo nosso querido amigo Fábio Neiva)

10 RAZÕES PARA VOTAR EM AÉCIO-PSDB-45

1 - Alternância de poder é algo essencial para o Estado Democrático de Direito, evitando o aparelhamento do Estado, a corrupção e o interesse particular sobre o público;

2 - Nova reestruturação das empresas públicas, principalmente as envolvidas em escândalos, alternando as cadeiras de Diretores e Presidentes, abrindo inquéritos para apurar desvios e a corrupção ali existente;

3 - Nova visão econômica, direcionando e atraindo investimentos estrangeiros, aumentando o poder da indústria, com consequente aquecimento da economia, impactante diretamente na renda e emprego;

4 - Relações internacionais mais fortes, voltando às conversas e pactos com países desenvolvidos e que possam impactar da relação comercial brasileira, deixando um pouco de lado países totalitários e fortalecendo o que importa, a economia;

5 - Descentralização do poder, oxigenar a ideia de que o Estado tem centralizar tudo, a centralização gera maior corrupção, maior aparelhamento do Estado, um super poder do executivo;

6 - Controle da inflação, metas fiscais e câmbio flutuante, desburocratização dos portos e aduaneiras, autonomia operacional do Banco Central, são pontos importantes do programa de governo do PSDB e que o PT não conseguiu efetivar;

7 - Um maior controle sobre o executivo pelo legislativo e judiciário, pois o Congresso não será maioria, nem terá o PSDB nomeado nenhum ministro para o STF, o que dará um maior controle sobre as ações do executivo, equilibrando novamente a força das instituições;

8 - Maior controle dos empréstimos realizados pelos bancos públicos, centralizando-os dentro do país, tendo maior rigor com os empréstimos em obras em países de eixos ditatoriais;

9 - A cúpula do partido do PSDB não está presa e condenada pela mais alta corte do país, e não são tratados como heróis dentro do partido, e o PSDB não faz parte do Foro de São Paulo;

10 - O fim da reeleição e retornando o mandato para 5 anos, a redução da maioridade penal para crimes hediondos, reforma tributária nos primeiros 100 dias de governo, reestruturação política, choque de gestão com diminuição de ministérios e cargos em comissão, o que está no programa de governo do PSDB.

Por: Flávio Lucas Gandra Batista

Quadro postado pelo Flávio em nosso debate político:

“Caro Thiago Castilho, não sou fã da dualidade no qual fazem-nos crer de que certo partido governa para os pobres, outro para os ricos, acredito na última parte da primeira frase... melhor para o Brasil, governo para os brasileiros! A divisão, a bipartição, como geralmente existe nas campanhas petistas, incita dois brasis, um contra o outro, coloca em evidência quase que uma guerra interna, são quase que táticas nazistas de convencimento. Definitivamente não é bom! Não há como desatrelar a política pública da economia.” Flávio Lucas Gandra Batista comentando sobre a frase capciosa do jornalista Carlos Machado “Dilma é melhor para os pobres e Aécio é melhor para o Brasil. Obs.: Analisem o quadro,  julguem por si só e concluam se Espiridião Amim  tinha razão ao declarar: “O poder é como o violino. Segura-se com a esquerda mas toca-se com a direita”

Link sugerido pelo Flávio: A mentira como arma

“Muitas pessoas colocam a mão onde não devem. Elas querem falar por você, decidir por você e até votar por você. Por isso o TSE trabalha muito para garantir toda a privacidade do seu voto. Tudo para você escolher o candidato que quiser, sem a mão de ninguém. Pode votar SEM MEDO. O voto é secreto. É só você e a urna.” Campanha publicitária do TSE, voto secreto.

Abaixo: “Um dos motivos pelos quais não devemos votar no Aécio Neves: aparelhamento do Estado e censura da impressa. Aécinho e seu método particular de lidar com a democracia. Detalhe, o documentário [ Liberdade, essa palavra], com a grave denúncia foi ignorado pela grande mídia (com exceção do jornal Folha de S. Paulo que divulgou), como sempre aliás, se fosse petista já era escândalo! Porém na internet o video repercutiu e a impressa internacional também registrou mais este perfil deplorável do candidato tucano e pupilo de FHC!” W Pereira Litore

Parte 2: https://www.youtube.com/watch?v=zv6hdHbT_3w

10 RAZÕES PARA VOTAR EM DILMA-PT-13

1. EDUCAÇÃO Dilma e PT – Foram criadas nos governos petistas 18 universidades federais e mais de 400 escolas técnicas no país. Além é claro de criar o Prouni, FIES, Ciência Sem Fronteiras e o ENEM. Lula repassou aos estados através do Fundeb 5 bilhões em 2009. Aécio e PSDB – Universidades federais criadas ZERO, escolas técnicas criadas ZERO. Projetos de inclusão social na educação ZERO. FHC repassou aos estados através do Fundeb apenas 431 milhões em 2002.

2. SAÚDE Dilma e PT – Como já expliquei anteriormente em outra postagem saúde é responsabilidade do Estado cabendo ao Governo Federal apenas os repasses da União de acordo com o que prevê a Constituição, o que vem sendo feito segundo registra a própria União. Ainda assim Dilma criou os SAMUS, Mais Médicos e a Farmácia Popular.

3. VIOLÊNCIA Dilma e PT – Segurança pública também é responsabilidade do Estado nas mesmas condições estabelecidas para SAÚDE e EDUCAÇÂO pela Constituição. Ainda assim o Governo Federal investiu fortemente na autonomia da polícia federal que realizou 1.273 operações nos governos do PT contra apenas 48 operações realizadas no governo PSDB. A explicitar: 413 novas Varas da Justiça Federal, com um juiz titular e um substituto foram criadas apenas no período do Governo do presidente Lula.

4. INFRAESTRUTURA Dilma e PT – As principais obras de infraestrutura do país fora feitas nos governos da Ditadura Militar, Getúlio Vargas e a construção de Brasília por Juscelino Kubistchek, depois disto o Governo Federal só voltaria a investir em grande escala em infraestrutura no país no governo PT com Lula e Dilma. Ferrovias, Hidrelétricas, portos, obras do PAC 1 e 2 entre outras diversas estão em pleno vapor por todo o país de norte a sul e leste a oeste.

5. EMPREGO Dilma e PT – Na gestão petista o desempregou caiu a patamares mínimos, o salário mínimo teve aumento real e a taxa de desemprego é pequena. Hoje a oposição não critica o Governo Federal por ter desemprego, pois o desemprego é baixo, não critica o Governo Federal pelo fracasso, pois o país esta bem em todos os índices e a inflação sob controle, mas tem a cara de pau de criticar o Governo Federal porque o país cresce pouco devido a fatores internacionais, fanfarrões, na época do PSDB nem crescimento o país tinha, vivia quebrado batendo nas portas do FMI, vivendo apagões, alta taxas de juros e inflação alta.

6. ECONOMIA Dilma e PT – O governo abriu novos mercadores no comércio exterior, fez novas parcerias, colocou o Brasil no centro das decisões mundiais e grandes empresas como Odebrecht, Andrade Gutierrez, OAS e Camargo Correia se tornaram multinacionais com obras em diversos países do mundo através da política de Lula para transformar o país uma nova potência econômica mundial. E criou em parceria com os países emergentes o Banco dos BRICS, algo inédito.

7. INFLAÇÃO Dilma e PT – O PT estabeleceu uma nova meta para a inflação na casa dos 6%, e vem cumprindo a meta e mesmo com a turbulência dos efeitos da recessão mundial que diminuiu a média de crescimento de todos os países “top”, o governo esta buscando um caminho para evitar o aumento da taxa de juros e não permitir que o desemprego volte a assombrar o trabalhador brasileiro.

8. CORRUPÇÃO Dilma e PT – Sobre o "mentirão", ops... quis dizer o "mensalão" existem uma série de coisas não respondidas que apenas o tempo e a história irá revelar; ainda em tempo, diversos juízes respeitados do país questionaram as atitudes arbitrárias de Joaquim Barbosa que quando confrontado com o fato de não existirem provas cabais para condenar os acusados teve a ousadia de dizer que o clamor popular e o apelo gerado na mídia era suficiente para abrir um precedente e assim literalmente rasgou a Constituição e logo em seguida pediu para sair do STF. Mas bem ou mal o julgamento aconteceu e o PT se renovou. No caso da Petrobrás Dilma e o PT não são acusados de serem corruptos e sim de ter escolhido mal um diretor que desviou.

9. FORÇAS ARMADAS Dilma e PT – Investimentos em Defesa Nacional, durante os 12 anos de governo Lula/Dilma/PT: Aumento de 500% no orçamento do Ministério da Defesa entre 2003 e 2014, com sucessivos aumentos salariais, visando diminuir a imensa defasagem salarial que foi criada ao longo de 30 anos. Investiu e modernizou as três forças (Aeronáutica, Exército e Marinha) comprando aviões caças, tanques, baterias antiaéreas e etc, com transferência de tecnologia.

10. COMPARATIVO DE EFICIÊNCIA EM GESTÃO PT X PSDB Neste link a seguir vocês poderem ver 21 slides que mostra os resultados de cada partido durante suas respectivas administração no país e os números obtidos: http://pt.slideshare.net/arprotasio/comparativo-govern

Por: W Pereira Litore

Link sugerido pelo Litore: Uma análise séria sobre o Brasil antes e depois do PT

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“Por isso chamei amigos brilhantes, para garantir que a guerra fosse sangrenta, intelectual e inesquecível

A meu ver, debate é troca de ideias e ideias colidem como átomos. O debate político não é muito diferente do debate jurídico, por assim dizer. Numa analogia, observa essa dinâmica: há a acusação (a meu ver, nesse contexto representada pelo PSDB), há a defesa (A meu ver, nesse caso representada pelo PT) e há o juiz (a meu ver, nesse caso representado pelo povo brasileiro que decidirá nas urnas quem teve a melhor argumentação política durante a campanha eleitoral.).

O que está em jogo? O futuro do Brasil nos próximos 4 anos que sempre se desdobram indefinidamente no tempo e na qualidade de vida dos brasileiros. Penso que é hora de realmente fazer uma autocrítica e não votar sem pensar. É preciso pesquisar, comparar e deliberar para então julgar quem provavelmente será o melhor presidente para o Brasil.” Thiago Castilho, trechos do debate político Aprender a Votar em nossa Ágora Virtual

Abaixo: um vídeo viral vertiginoso que circula pelo facebook satirizando a “história de amor” entre Aécio e Dilma. Como sempre digo “Nada substitui o amor.”. Não é, minha querida e linda  Frida? 

Publicação by Isaias Araújo.

Assim, para efeito de comparação, abaixo os Planos de Governo da presidente Dilma e do candidato Aécio Neves. Vale a pena ler, comparar e para os indecisos limítrofes finalmente escolher com sabedoria, não sei até se com arte. Talvez com arte!:

Link: Plano de Governo Dilma-PT-13

Link: Plano de Governo Aécio-PSDB-45

“Você pode não se ocupar da política, mas a política se ocupa de você, aliás de todos nós.”. Dupla Identidade, seriado global

“Se eu pudesse definir tudo isso numa palavra: DEPRAVAÇÃO!” Cisne Negro

Clique em mim para ler Aprender a Votar parte II